SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 773, de 04 de maio de 2010

"Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário-FUNSEFAZ, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização, desenvolvimento e aprimoramento da Administração Fazendária, inclusive quanta à formação, capacitação e treinamento de recursos humanos, aquisições de prédios, veículos equipamentos, reformas de prédios e instalações físicas a serem utilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único

É vedada a utilização de recursos do FUNSEFAZ para pagamento de vencimentos ou remuneração de servidores e de despesas correntes da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º.

Constituem recursos do FUNSEFAZ:

I –

as dotações orçamentárias do Estado;

II –

os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas;

III –

VETADO;

IV –

o produto da venda de materiais e publicações dos órgãos que compõem a Administração Fazendária;

V –

o produto da arrecadação de taxas de serviços fazendários;

VI –

VETADO; e

VII –

outras receitas legalmente constituídas.

Parágrafo único

O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à arrecadação de multas e juros de mora decorrentes de infração relativa ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores> IPVA.

Art. 3º.

Na execução das despesas do FUNSEFAZ serão obedecidas as normas estatuídas para a Administração Pública.

Art. 4º.

A gestão administrativa e financeira do FUNSEFAZ será realizada pelo Comitê Gestor, que terá a seguinte composição:

I –

Secretário de Estado da Fazenda na condição da Presidente;

II –

Coordenador-Geral do FUNSEFAZ, como Vice-Presidente;

III –

Diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, como membro;

IV –

Diretor do Departamento da Receita, como membro;

V –

Diretor do Departamento de Contabilidade, como membro;

VI –

Coordenador do Tesouro, como membro; e

VII –

Representante da Procuradoria-Geral do Estado na SEFAZ, como membro.

Parágrafo único

Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o funcionamento do FUNSEFAZ.

Art. 5º.

O FUNSEFAZ será dotado de orçamento, conta bancária e contabilidade própria, atendida a legislação específica, ficando o Secretário de Estado da Fazenda e o Coordenador-Geral do FUNSEFAZ como Ordenadores de Despesas.

Parágrafo único

Os recursos do FUNSEFAZ serão aplicados, em cada caso, mediante autorização expressa do Governador do Estado, e a prestação de contas far-se-á nos termos da Lei n° 4.320, de 17 março de 1964.

Art. 6º.

Os bens adquiridos com recursos do FUNSEFAZ serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7º.

Para o exercício em que for implantando o FUNSEFAZ, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito especial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2005.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de junho de 2005.

OTTOMAR DE SOUZA PINTO
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 496, de 13 de junho de 2005