Lei Ordinária nº 210, de 22 de julho de 1998
Art. 1º.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 112 da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para 1999, compreendendo:
I –
as prioridades e metas da administração pública estadual;
II –
a organização e estrutura dos orçamentos;
III –
as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV –
as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V –
a política de aplicação dos recursos da agência oficial de fomento;
VI –
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VII –
as disposições finais.
Art. 2º.
Constituem prioridades da Administração Pública Estadual a serem contempladas na sua programação anual:
I –
o desenvolvimento de uma política social voltada à elevação da qualidade de vida da população, com ênfase para:
a)
a ampliação e modernização da estrutura educacional com vista a garantir o ingresso e a permanência do aluno, assegurando-lhe ensino de qualidade e qualificação para o trabalho;
b)
a promoção da saúde através do fortalecimento do sistema de saúde, de modo a garantir maior resolubilidade e acesso aos serviços, melhorando o nível de satisfação dos usuários;
c)
a redução dos déficits habitacionais através do apoio a programas de habitação popular;
d)
a ampliação e modernização do sistema de saneamento através de ação preventiva da saúde pública, abrangendo, especialmente, o abastecimento de água, o esgoto sanitário, a drenagem e o controle de enchentes e o controle da poluição ambiental;
e)
a segurança pública, justiça e a defesa da cidadania por meio de ações preventivas e repressivas dos sistemas policial e penitenciário, tendo como meta a recuperação e ressocialização dos condenados;
f)
a implementação de programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego, especialmente para os segmentos mais carentes.
II –
o desenvolvimento de uma política institucional, voltada para:
a)
a modernização administrativa e o fortalecimento das instituições públicas através da capacitação dos recursos humanos e do pleno uso da informática, visando a melhoria do atendimento ao público;
b)
a consolidação e modernização do sistema de administração fazendária visando a eficácia dos mecanismos fiscais no combate à sonegação e à evasão de receita;
c)
o equilíbrio das contas públicas para garantir a prestação dos serviços de responsabilidade do Estado e consolidar sua capacidade de investimento.
III –
o desenvolvimento de uma política de desenvolvimento sustentável através da consolidação e ampliação da infra-estrutura econômica e da base econômica do Estado, com destaque para:
a)
a consolidação e ampliação do sistema de transportes;
b)
a consolidação e ampliação do sistema energético com vista ao aumento da oferta de energia elétrica urbana e rural;
c)
a ampliação da rede de comunicação;
d)
a reestruturação da rede de armazenagem;
e)
o fortalecimento e a modernização da agricultura e da pecuária através de fomento governamental e de inovação tecnológica;
f)
o desenvolvimento da agroindústria;
g)
a reestruturação seletiva da indústria;
h)
a dinamização do comércio;
i)
a expansão e diversificação do turismo.
Art. 3º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 30 de setembro de 1998, será constituído de:
I –
texto da lei;
II –
consolidação dos quadros orçamentários;
III –
anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;
IV –
anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
V –
a legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º
A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada conjuntamente.
§ 2º
Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I –
da evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II –
da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III –
do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e origem de recursos;
IV –
do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e origem dos recursos;
V –
da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI –
das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VII –
das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII –
das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
IX –
da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e valores por categoria de programação.
Art. 4º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade discriminarão a despesa, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
I –
pessoal e encargos sociais;
II –
juros e encargos da dívida;
III –
outras despesas correntes;
IV –
investimentos;
V –
inversões financeiras;
VI –
Amortização da dívida;
VII –
Outras despesas de capital.
Parágrafo único
Os projetos e atividades serão agrupados por órgão, contendo a discriminação sucinta dos respectivos objetivos e valores.
Art. 5º.
No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1999, as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 1998.
§ 1º
Os valores, expressos na forma deste artigo, poderão ser corrigidos, antes do início da execução orçamentária ou no seu decorrer, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurada no período depois de 30 de junho de 1998 e antes de 1º de janeiro de 1999.
§ 2º
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a correção dos referidos valores fica limitada à atualização monetária e ao crescimento positivo da receita no mesmo período.
§ 3º
A Lei Orçamentária para o exercício de 1999 estabelecerá os critérios de ajustamento, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, do incremento das receitas e despesas de que trata este artigo.
Art. 6º.
Na programação da despesa, não poderão ser:
I –
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente constituídas as unidades executoras;
II –
incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III –
classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos de duração continuada;
IV –
incluídas despesas a título de investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes previamente aprovados pela Comissão de Programação Financeira, não se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 8º.
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atendidas integralmente as necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.
Art. 9º.
Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto neste artigo, mediante a abertura de crédito adicional, a destinação de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 10.
A emissão de títulos, caso necessária, será destinada ao atendimento de despesas com investimento, amortização ou composição da dívida pública estadual.
Art. 11.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem estar em conformidade com o disposto no Art. 113, § 1º, incisos I, II e III da Constituição Estadual e Art. 33, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12.
A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio à despesa de capital observará a legislação pertinente e será restrita a entidades, de atividades de natureza continuada, sem fins lucrativos.
Parágrafo único
É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com entidade que se encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública estadual.
Art. 13.
As transferências de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para os Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as destinadas a atender estado de calamidade pública e as decorrentes de repartição de receitas tributárias, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I –
atende ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal;
II –
instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos na Constituição Federal e Estadual;
III –
não se encontra inadimplente com o Estado em relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
§ 1º
Para efeito do disposto no inciso II, ficam ressalvados os impostos a que se refere o Art. 156, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência do fato gerador.
§ 2º
É obrigatório a contrapartida dos Municípios, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 10% ( dez por cento) do valor da contribuição do Estado.
Art. 14.
É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único
Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 15.
As demais despesas de custeio administrativo e operacional, à conta de recursos do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no exercício de 1998, salvo no caso de comprovada insuficiência patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1998 ou no decorrer de 1999.
Art. 16.
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por meio de anulação de dotação que incida sobre:
I –
pessoal e encargos sociais;
II –
serviços da dívida;
III –
transferências tributárias constitucionais.
Art. 17.
Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal e da seguridade social, alocada em dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programas, categoria de programação ou grupo de despesa, para ser utilizada como fonte compensatória à abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único
A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em montante correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor global dos referidos orçamentos.
Art. 18.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas e do Poder Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único
Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado sob a forma de:
I –
participação acionária;
II –
pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III –
pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 19.
O orçamento da seguridade compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá o disposto nos arts. 134, 135, 137, 139, 143 e 144, da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I –
das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
II –
da contribuições previdenciárias do servidor público;
III –
do orçamento fiscal.
Art. 20.
Somente poderão ser programados recursos para atender despesas de capital, após atendidas as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de custeio administrativo, serviços da dívida e contrapartida de financiamentos.
Art. 21.
A proposta orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, mediante propostas por estes encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, considerado o disposto no Art. 31 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 22.
O orçamento de investimento, previsto no Art. 112 da Constituição Estadual, na forma do Art. 165, § 5º, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º
A despesa será discriminada, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, nos termos do Art. 4º, desta Lei.
§ 2º
As empresas, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
Art. 23.
Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos Arts. 109 e 110, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Art. 24.
No exercício financeiro de 1999, as despesas com pessoal e encargos sociais, dos três poderes do Estado, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995.
§ 1º
O Estado, em atendimento ao estabelecido no Art. 1º, § 2º, da referida Lei, publicará, até 30 dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês e até o mês, evidenciando a participação das despesas totais com pessoal nas receitas correntes líquidas.
§ 2º
Entende-se por receitas correntes líquidas, para efeito desta Lei, o total das receitas correntes, deduzidos os valores das transferências por participações constitucionais e legais dos Municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado.
Art. 25.
A Lei Orçamentária consignará recursos necessários à implementação dos planos de carreiras dos servidores do Estado e de outros encargos deles decorrentes, conforme o disposto no Art. 27, da Constituição Estadual.
§ 1º
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras somente será admitida se:
I –
respeitado o limite de que trata o artigo anterior;
II –
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos acréscimos dela decorrente;
III –
houver prévia autorização legislativa.
§ 2º
Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no parágrafo anterior serão acompanhados de demonstrativo da suficiência de dotação.
Art. 26.
A agência financeira oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitada suas especificidades, as seguintes prioridades:
I –
a defesa e preservação do meio ambiente;
II –
o atendimento aos mini, pequenos e médios produtores agropecuários, suas cooperativas e associações comunitárias nas áreas urbanas e rurais;
III –
o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
IV –
a promoção e o desenvolvimento da indústria com ênfase à capacitação tecnológica, à melhoria da competitividade e à geração de emprego;
V –
o incentivo à agroindústria, agricultura irrigada e à produção de insumos agrícolas;
VI –
o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária;
VII –
o apoio a empreendimentos culturais e turísticos.
Parágrafo único
As transferências através de contratos, acordos, ajustes ou convênios, na forma deste artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias e fundações, empresas e outras sob o seu controle, sem prejuízo das demais normas regulamentares e pertinentes, fica condicionada à comprovação a que se refere o Art. 13, desta Lei.
Art. 27.
Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita, incluindo:
I –
adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II –
revisões e simplificações da legislação tributária e de contribuições sociais;
III –
aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV –
geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Parágrafo único
Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art. 28.
A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia da receita correspondente.
Art. 29.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 30.
As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério, para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 1999, serão enviados à Secretaria de Planejamento Indústria e Comércio, até o dia 31 de julho de 1998.
Art. 31.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o dia 31 de dezembro de 1998, a programação dele constante poderá se executada, durante o primeiro mês do exercício, até o limite de um doze avos do total das dotações, na forma da proposta enviada à Assembléia Legislativa.
§ 1º
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I –
pessoal e encargos sociais;
II –
pagamento de benefícios previdenciários;
III –
pagamento do serviço da dívida;
IV –
pagamento de bolsa de estudo
V –
transferências constitucionais a Municípios;
VI –
despesas já contratadas.
§ 3º
Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após a sanção do Governador do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações, sem prejuízos dos limites autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 32.
A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de créditos por antecipação de receita e para refinanciamento da dívida.
Art. 33.
Todos os órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, estão obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.
Art. 34.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35.
Revogam-se as disposições em contrário.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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