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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 784, de 16 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

784

2010

16 de Julho de 2010

Altera a Lei n° 570, de 1° de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Roraima".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 570, de 01 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei n° 570, de 1º de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Roraima".
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os incisos I e VII, do artigo 21, da Lei n° 570, de 1º de dezembro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        O art. 21, da Lei n° 570, de 1º de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII e IX:
          Art. 3º. 
          Os incisos II e III, do artigo 22, da Lei n° 570, de 1° de dezembro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            O artigo 24, da Lei n° 570, de 1º de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
              Art. 5º. 
              O caput, e os parágrafos 1º e 2°, do artigo 25, da Lei n° 570, de 1º de dezembro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de julho de 2010.


                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima 

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