SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Adita-se o inciso V, o §2º, e transforma o atual parágrafo único em §1º, do art. 166 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º.

O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido com o §1º, inciso V e §2º:

Art. 166. ................................................................................................

§1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público:

[...]

V – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. (NR)

§2º. Para fins do disposto na parte final do inciso V do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no art. 159 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. (NR)

Art. 2º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 06 de abril de 2017.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual NALDO DA LOTERIA

1º Secretário

Deputado Estadual MARCELO CABRAL

2º Secretário

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Emenda à Constituição nº 49, de 06 de abril de 2017