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Lei Complementar nº 267, de 02 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

267

2018

2 de Maio de 2018

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
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Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 3% (três por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2018.
        Art. 2º. 
        Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar nº 227, de04 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da presente Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2018.

              Palácio Senador Hélio Campos, 02 de maio de 2018.

               

              SUELY CAMPOS
              Governadora do Estado de Roraima

                ANEXO A - Cargos Efetivos de Nível Superior 

                CódigoCargoQuantidadeVenc. InicialSub Total
                TJ/NSAnalista Judiciário1567.577,161.182.036,96
                TJ/NSEscrivão - Em Extinção247.577,16181.851,84
                TOTAL -1807.577,161.363.888,80

                ANEXO B – Cargos Efetivos de Nível Médio 

                CódigoCargoQuantidadeVenc. InicialSub Total
                TJ/NM Técnico Judiciário5023.788,641.901.897,28
                Oficial de Justiça -  Em extinção523.788,64197.009,28
                TOTAL 5543.788,64
                2.098.906,56

                ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental 

                CódigoCargoQuantidadeVenc. InicialSub Total
                TJ/NFAuxiliar Administrativo352.169,8275.943,70
                Motorista - Em extinção182.169,8239.056,76
                TOTAL 532.169,82115.000,46

                ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

                CódigoVencimento
                TJ/NS 7.577,16
                TJ/NM3.788,64
                TJ/NF 2.169,82

                ANEXO E - Progressão Funcional

                NívelVencimento
                Cód. TJ/NSCód. TJ/NMCód. TJ/NF
                I7.577,163.788,642.169,82
                II8.334,884.167,502.386,80
                III9.168,374.584,252.625,48
                IV10.085,215.042,682.888,03
                V11.093,735.546,953.176,83
                VI12.203,106.101,653.494,51
                VII13.423,416.711,823.843,96
                VIII14.765,757.383,004.228,36
                IX16.242,338.121,304.651,20
                X17.866,568.933,435.116,32
                XI19.653,229.826,775.627,95
                XII21.618,5410.809,456.190,75
                XIII23.780,3911.890,406.809,83
                XIV26.158,4313.079,447.490,81
                XV28.774,2714.387,388.239,89

                ANEXO F – Cargos em Comissão 
                 
                CódigoQtd.Venc. InicialSub Total 
                TJ/DCA-1119.740,6419.740,64
                TJ/DCA-2617.547,24105.283,44
                TJ/DCA-3611.870,9171.225,46
                TJ/DCA-44811.870,91569.803,68
                TJ/DCA-54910.102,87495.040,63
                TJ/DCA-6708.840,05618.803,50
                TJ/DCA-7308.334,88250.046,40
                TJ/DCA-9137.829,74101.786,62
                TJ/DCA-10027.829,7415.659,48
                TJ/DCA-11 137.829,74101.786,62
                TJ/DCA-13405.556,58222.263,20
                TJ/DCA-14 164.445,2771.124,32
                TJ/DCA-15393.788,59147.755,01
                TJ/DCA-16143.788,5953.040,26
                TJ/DCA-17013.283,413.283,41
                TJ/DCA-19 133.283,4142.684,33
                TOTAL361-2.889.327,00

                ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal 

                CargosQuantidadeSubtotal (RS)
                Efetivos7873.577.795,82
                Comissionados3612.889.327,00
                Funções de Confiança110325.377,00
                TOTAL1.2586.792.499,82

                ANEXO I - Funções de Confiança

                CódigoQuantidade Venc. Inicial (R$)Subtotal (R$)
                TJ/FC - 1393.893,40151.842,60
                TJ/FC - 2373.337,20123.476,40
                TJ/FC - 3261.668,6043.383,60
                TJ/FC - 4 08834,306.674,40
                TOTAL110-325.377,00

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