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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 769, de 05 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

769

2010

5 de Abril de 2010

Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art, 37, inciso X, da CF/88, exercício 2010, para as remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 808, de 03 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 850, de 25 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 906, de 03 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 975, de 11 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 994, de 14 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.148, de 27 de dezembro de 2016
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"Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art, 37, inciso X, da CF/88, exercício 2010, para as remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativa e pensionistas do Poder Executivo, das Autarquia e Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências".
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      E fixada em maio de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo.
        Art. 2º. 
        Fica instituído o índice de revisão geral anual previsto no art. 37, inciso X, da CF/88 e art.20-C da Constituição Estadual, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exercício 2010, para as remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.
          Parágrafo único  
          A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança, também das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Roraima.
            Art. 3º. 
            A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de reajustes salariais, no exercício de 2010, a determinada categoria de servidores.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da edição desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Poder Executivo e das dotações próprias, consignadas também nos Orçamentos das Autarquias e Fundações Publicas.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de abril de 2010.


                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR 
                  Governador do Estado de Roraima  

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