SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Acresce o(a) Lei Complementar nº 205, de 23 de janeiro de 2013

Inclui os parágrafos § 1º, incisos I a IV, § 2º, e § 3º no art. 27 da LC 205/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam incluídos no art. 27 os parágrafos § 1º, incisos I, II, III e IV; § 2º, § 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. [...]

§ 1º As Procuradorias de Contas serão compostas da seguinte forma:

I – 04 (quatro) Assessores Técnicos de Procuradores;

II – 01 (um) Chefe de Gabinete de Procurador;

III – 02 (dois) Assessores Administrativos IV;

IV – 02 (dois) Assessores Administrativos III.

§ 2º Em caso de vacância no cargo de Procurador de Contas, os cargos supracitados serão divididos entre os Procuradores remanescentes, ficando o cargo de Gabinete de Procurador vinculado à Procuradoria-Geral de Contas.

§ 3º A nomeação e exoneração para os cargos comissionados serão feitas pelo Procurador-Geral de Contas, mediante indicação do respectivo Procurador de Contas, sendo vedada a recusa da nomeação ou exoneração, salvo os casos previstos em lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 07 de Janeiro de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Govemador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 286, de 07 de janeiro de 2020