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Lei Complementar nº 252, de 06 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

252

2017

6 de Março de 2017

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.” 
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 8% (oito por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2017.
        Art. 2º. 
        Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos de A a H da presente Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017.
              Palácio Senador Hélio Campos, 6 de março de 2017.

              SUELY CAMPOS
              Governadora do Estado de Roraima 

                ANEXO A – Cargos efetivos de Nível Superior

                CódigoCargoQuantidadeVenc. Inicial (R$)Subtotal (R$)
                TJ/NSAnalista Judiciário1567.356,471.147.609,66
                TJ/NSEscrivão - Em extinção247.356,47176.555,33
                TOTAL-1807.356,471.324.164,99

                ANEXO B – Cargos Efetivos de Nível Médio 

                CódigoCargoQuantidadeVenc. InicialSub Total
                TJ/NM Técnico Judiciário5023.678,291.846.501,59
                Oficial de Justiça -  Em extinção523.678,29191.271,08
                TOTAL 5543.678,29
                2.037.772,67

                ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental 

                CódigoCargoQuantidadeVenc. InicialSub Total
                TJ/NFAuxiliar Administrativo352.106,6273.731,53
                Motorista - Em extinção182.106,6237.919,07
                TOTAL 532.106,62111.650,60


                ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

                CódigoVencimento
                TJ/NS 7.356,47
                TJ/NM3.678,29
                TJ/NF 2.106,62

                  ANEXO E - Progressão Funcional

                  NívelVencimento
                  Cód. TJ/NSCód. TJ/NMCód. TJ/NF
                  I7.356,473.678,292.106,62
                  II8.092,124.046,122.317,28
                  III8.901,334.450,732.549,01
                  IV9.791,464.895,802.803,91
                  V10.770,615.385,383.084,30
                  VI11.847,675.923,923.392,73
                  VII13.032,446.516,313.732,00
                  VIII14.335,687.167,944.105,20
                  IX15.769,257.884,734.515,72
                  X17.346,188.673,204.967,29
                  XI19.080,809.540,525.464,02
                  XII20.988,8810.494,576.010,42
                  XIII23.087,7711.544,036.611,46
                  XIV25.396,5512.698,437.272,61
                  XV27.936,2113.968,277.999,87


                  ANEXO F – Cargos em Comissão 
                   
                  CódigoQtd.Venc. InicialSub Total 
                  TJ/DCA-1119.165,6719.165,67
                  TJ/DCA-2617.036,16102.216,95
                  TJ/DCA-3611.525,1669.150,93
                  TJ/DCA-44811.525,16553.207,45
                  TJ/DCA-5499.808,61480.622,09
                  TJ/DCA-6708.582,57600.779,59
                  TJ/DCA-7308.092,12242.763,48
                  TJ/DCA-9137.601,6998.821,94
                  TJ/DCA-10027.601,6915.203,38
                  TJ/DCA-11 137.601,6998.821,94
                  TJ/DCA-13405.394,74215.789,62
                  TJ/DCA-14 164.315,8069.052,78
                  TJ/DCA-15393.678,24143.451,45
                  TJ/DCA-16143.678,2451.495,39
                  TJ/DCA-17013.187,783.187,78
                  TJ/DCA-19 133.187,7841.441,17
                  TOTAL361-2.805.171,61

                  ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal 

                  CargosQuantidadeSubtotal (RS)
                  Efetivos7873.473.588,26
                  Comissionados3612.805.171,61
                  Funções de Confiança110315.900,00
                  TOTAL1.2586.594.659,87

                  ANEXO I - Funções de Confiança

                  CódigoQuantidade Venc. Inicial (R$)Subtotal (R$)
                  TJ/FC - 1393.780,00147.420,00
                  TJ/FC - 2373.240,00119.880,00
                  TJ/FC - 3261.620,0042.120,00
                  TJ/FC - 4 08810,006.480,00
                  TOTAL110-315.900,00

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