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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 472, de 29 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

472

2004

29 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema tributário estadual.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:
        c)   25% ( vinte e cinco por cento) para gasolina, querosene de aviação, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            PalácioSenadorHélioCampos/RR,29dedezembrode2004.
               

              OTTOMAR DE SOUZA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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