SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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"Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Roraima e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º.

Fica criado o Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR, parle integrante do Sistema Nacional de Cultura - SNC, destinado à articulação, à promoção e à gestão integrada das políticas públicas culturais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS EOBJETIVOS

Art. 2º.

São princípios do Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR:

I –

promoção do desenvolvimento humano completo exercício dos direitos culturais;

II –

universalização do acesso aos bens serviços culturais;

III –

respeito à diversidade das expressões culturais;

IV –

transversalidade das políticas culturais no âmbito da gestão pública;

V –

integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI –

complementaridade nos papéis dos agentes, entidades e órgãos culturais;

VII –

transparência c compartilhamento das informações;

VIII –

descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

Art. 3º.

São objetivos do Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR:

I –

fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e serviços culturais;

II –

formular, implantar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de cultura pactuadas entre o poder público estadual e a sociedade civil;

III –

estimular a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais;

IV –

articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;

V –

promover o intercâmbio internacional entre os entes federados para a formação, capacitação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;

VI –

estimular a composição de fórum estadual de secretários e dirigentes municipais de cultura;

VII –

estimular a formação de consórcios municipais, no intuito de promover sua integração para a promoção de metas culturais conjuntas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 4º.

Integram o Sistema Estadual de Cultura de Roraima os seguintes elementos constitutivos:

I –

Coordenação

Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.

II –

Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

Conferência Estadual de Cultura de Roraima;

Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR;

Comissão Intergestores Bipartite de Roraima - CIB/RR.

III –

Instrumentos de gestão:

Plano Estadual de Cultura;

Sistema Estadual de Financiamento à Cultura;

Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;

Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Seção I

Do Órgão Coordenador do Sistema

Art. 5º.

A Secretaria de Estado da Cultura é o órgão gestor e coordenador do Sistema Estadual de Cultura de Roraima- SEC/RR.

Art. 6º.

A Secretaria de Estado da Cultura é órgão da Administração Pública Direta do Poder Executivo e tem por finalidade a promoção, o planejamento, a organização, a execução, a supervisão, a coordenação das atividades relativas à cultura e às demais atividades relacionadas com suas áreas de abrangência,

Seção II

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Da Conferência Estadual de Cultura

Art. 7º.

A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima para o estabelecimento das Diretrizes da Política e do Plano Estadual de Cultura.

§ 1º

As diretrizes aprovadas para a Política Estadual de Cultura terão caráter decenal e orientarão a formulação dos Planos Estaduais de Cultura.

§ 2º

A conferência será convocada a cada 03 (três) anos, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário:

I –

pelo governador do Estado;

II –

por ato conjunto do Secretário de Estado da Cultura e do presidente do CEC/RR.

§ 3º

Caso necessário, será realizada Conferência posterior a que estabeleceu as Diretrizes da Política Estadual de Cultura, a fim de promover uma revisão de meio termo, determinando os ajustes que entender necessários.

Seção III

Do Conselho Estadual de Cultura - CEC

Art. 8º.

O Conselho Estadual de Cultural - CEC, criado pela Constituição do Estado de Roraima em seu art. 161, é um órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, sendo Órgão Superior de Assessoramento, de âmbito consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na orientação das atividades culturais do Estado.

Seção IV

Da Comissão Intergestores Bipartite

Art. 9º.

Fica instituída a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, composta, de forma paritária, por representantes do órgão gestor estadual de cultura e por representantes do conjunto dos secretários e dirigentes municipais de cultura, a qual terá como finalidades:

I –

definir as estratégias para implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Cultura - SEC;

II –

estabelecer acordos sobre encaminhamentos de questões operacionais referentes à implantação de ações, programas e projetos que compõem o Sistema Estadual de Cultura - SEC;

III –

atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação do Sistema Estadual de Cultura - SEC;

IV –

manter contato permanente com a Comissão Intergestores Tripartite - CIT e com as Comissões Intergestores Bipartites - CIBs dos demais Estados e do Distrito Federal para a troca de informações sobre o processo de descentralização; e

V –

promover a articulação entre as três esferas de governo, de forma a otimizar a operacionalização das ações.

Parágrafo único

A CIB elaborará e aprovará o seu Regimento Interno.

Seção V

Dos Instrumentos de Gestão Do Piano Estadual de Cultura

Art. 10.

A elaboração do Plano Estadual de Cultura - PEC é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.

Art. 11.

Fica aprovado o Plano Estadual de Cultura com duração decenal, constituindo-se cm instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula c norteia a execução da Política Estadual de Cultura na perspectiva do Sistema Estadual de Cultura - SEC.

Parágrafo único

O Plano Estadual de Cultura poderá sofrer alterações a partir das diretrizes propostas pela Conferência Estadual de Cultura - CEC.

Seção VI

Do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura

Art. 12.

O Sistema Estadual de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da Cultura, que devem ser diversificados e articulados.

Seção VII

Do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura

Art. 13.

Fica criado o Programa Estadual de Formação na Área da Cultura que promoverá:

I –

a qualificação técnica administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II –

a formação nas áreas técnicas e artísticas.

Art. 14.

Fica criado o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais, que é constituído de banco de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimento, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Nacional e Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de março de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.033, de 22 de março de 2016