Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Constituição nº 10, de 20 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

10

2001

20 de Novembro de 2001

Adita o art. 47-A e parágrafo único e altera o art. 93, todos da Constituição Estadual.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 010 DE 20 NOVEMBRO DE 2001
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
      Art. 1º. 
      Adite-se art. 47-A e Parágrafo único com a seguinte redação:
        Art. 47-A.   O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional um órgão ministerial especial, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, constituind,1-. e por 04 (quatro) Procuradores de Contas, cujas atribuições e atuação são definidas na Lei Orgânica.
        Parágrafo único   O Quadro de Procuradores será preenchido somente após realização de concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado simultaneamente ao certame destinado ao preenchimento do Cargo de Auditor.
        Art. 2º. 
        O art. 93 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 93.   Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar do Estado integrarão o Quadro Único do Ministério Público Estadual.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Antônio Martins, 20 de novembro de 2001.
                Dep. BERINHO BANTIM
                Presidente
                  Dep. JALSER RENIER PADILHA
                  1º Secretário
                    Dep. VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
                    2º Secretária

                      As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                      E-mail para dúvidas e sugestões:                       secleg@al.rr.leg.br