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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 726, de 13 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

726

2009

13 de Julho de 2009

Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
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“Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências”.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        I – 
        ficam acrescentados os incisos XVI e XVII ao art. 7º, com a seguinte redação:
          XVI  –  operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado;
          XVII  –  prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVI, inclusive gado.
          II – 
          a alínea “h” do inciso IV do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
            h)   quando as empresas de transportes omitirem no manifesto de carga quaisquer mercadorias, bens, valores ou serviços por elas conduzidos - multa equivalente a 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento omitido;
            III – 
            o art. 174 passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 174.   C Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se houver:
              I  –  de 75% (setenta e cinco por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar o débito no prazo desta;
              II  –  de 60% (sessenta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância administrativa e pagar o débito no prazo deste; e
              III  –  de 50% (cinquenta por cento), se pagar o débito no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória de segunda instância.
              IV – 
              o art. 175 passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 175.   Ocorrendo confissão da dívida através do pedido de parcelamento, será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) do valor total da multa, em qualquer fase de cobrança administrativa do débito e independentemente do número de parcelas
                Art. 2º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de julho de 2009.
                     
                    JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                    Governador do Estado de Roraima

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