SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 415, de 08 de janeiro de 2004

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, crédito especial no valor global de R$ 7.193.663,00 (sete milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), para os fins que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 415, de 8 de janeiro de 2004), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, crédito especial no valor global de R$ 7.193.663,00 (sete milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I –

transferências de convênios federais, no valor de R$ 6.317.089,00 (seis milhões, trezentos e dezessete mil e oitenta e nove reais), conforme Anexos I e II desta Lei; e

II –

cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 876.574,00(oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de Novembro 2004.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 468, de 25 de novembro de 2004