Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Constituição nº 1, de 09 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

1

1993

9 de Junho de 1993

Dispõe sobre a substituição do Governador em seus impedimentos.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a substituição do Governador em seus impedimentos.
    A Mesa. Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
      Art. 1º. 
      O parágrafo primeiro do artigo 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o parágrafo segundo do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do artigo 57.
        Art. 2º. 
        Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Antônio Martins, em, 9 de junho de 1993.
            Deputado Airton Antônio Soligo
            Presidente da Assembleia Legislativa
              Deputado Herbson Jairo Ribeiro Batim
              1º Secretário
                Deputado Ramiro José Teixeira de Silva
                2º Secretário

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões:                   secleg@al.rr.leg.br