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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 551, de 30 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

551

2006

30 de Junho de 2006

Dispõe sobre a criação do cargo de secretário de estado extraordinário da produção do agronegócio e dá outras providências.

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"Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Produção do Agronegócio e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário da Produção do Agronegócio.
        Art. 2º. 
        Lei específica regulará os objetivos, as finalidades, a forma de atuação e o prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Produção do Agronegócio, bem como o quadro de pessoal respectivo, com suas atribuições.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.



                Palácio  Senador  Hélio  Campos/RR,  30  de  junho  de  2006.

                   

                  OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                    Governador do Estado de Roraima

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