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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 75, de 19 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

75

2004

19 de Junho de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispoe sobre a Lei Organica do Ministerio Publico do Estado de Roraima e da outras providencias.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O inciso II do art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  ajuda de custo para capacitação profissional.
        Art. 2º. 
        Fica acrescentado na Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, o seguinte artigo:
          Art. 66-A.   Os membros do Ministério Público terão direito à ajuda de custo para capacitação profissional limitada mensalmente em até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo.
          Parágrafo único   Parágrafo único. Constitui requisito para a ajuda de custo prevista neste artigo estar o membro em efetivo exercício.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar Estadual correção à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos—RR, 19 de Julho de 2004.
                   
                  FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                  Governador do Estado de Roraima

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