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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.015, de 16 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1015

2015

16 de Setembro de 2015

Altera dispositivo normativo da Lei n° 490, de 28 de março de 2005, que "Estabelece parâmetros para negociação de dívidas resultantes de financiamentos, concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 490, de 28 de março de 2005
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Altera dispositivo normativo da Lei n° 490, de 28 de março de 2005, que "Estabelece parâmetros para negociação de dívidas resultantes de financiamentos, concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER"
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 11 da Lei Estadual n° 490, de 28 de março de 2005, que estabelece parâmetros para negociação de dívidas relativas a financiamentos, concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de setembro de 2015.


          SUELY CAMPOS
          Governadora do Estado de Roraima  

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