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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 759, de 13 de janeiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

759

2010

13 de Janeiro de 2010

Acresce incisos ao art. 10 da Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 696, de 31 de dezembro de 2008
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"Acresce incisos ao art. 10 da Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 10 da Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, fica acrescido dos seguintes incisos:
        Art. 2º. 
        A Casa Civil consolidará a Lei n° 696, de 31 de dezembro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de janeiro de 2010.


            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR 
            Governador do Estado de Roraima  

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