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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.004, de 20 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1004

2015

20 de Julho de 2015

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima.

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Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      o Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão, em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de julho de 2015.
             
            SUELY CAMPOS
            Governadora do Estado de Roraima

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