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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 981, de 10 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

981

2014

10 de Novembro de 2014

Reajusta em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
“Concede abono pecuniário temporário aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no período de julho a dezembro de 2014.”

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituído, a partir de 01 de julho de 2014 e até 31 de dezembro de 2014, abono pecuniário aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
        Parágrafo único  
        A vantagem de que trata o caput deste artigo será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
          Art. 2º. 
          Não haverá incidência de encargos previdenciários sobre o abono de que trata o artigo anterior.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014.
              Palácio Senador Hélio Campos, 20 de novembro de 2014.
                 
                FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
                Governador do Estado de Roraima

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