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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 682, de 24 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

682

2008

24 de Setembro de 2008

Altera dispositivos da Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre a concessões de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas áreas de livres comércio de Bonfim e Pacaraima".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 25, de 21 de dezembro de 1992
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Altera dispositivos da Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas áreas de livres comércio de Bonfim e Pacaraima.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica substituída, no texto da Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, "Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima", a expressão Pacaraima por Boa Vista.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de setembro de 2008.
             

            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
            Governador do Estado de Roraima

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