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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 66, de 23 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

66

2003

23 de Abril de 2003

Dispõe sobre o Exercício Financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de Projeto de Lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e sua Respectiva Devolução.

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Dispõe sobre o exercicio financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orcamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 111, da Constituição Estadual, normas sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima.
        Art. 2º. 
        O Exercício Financeiro Estadual, que corresponde ao exercício fiscal, inicia-se no dia 1° de janeiro, e encerra-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
          Art. 3º. 
          O Plano Plurianual, que terá vigência até o primeiro exercício financeiro da legislatura subsequente, será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano, após a eleição do Governador e devolvido para sanção, ate 15 de dezembro do mesmo ano.
            Art. 4º. 
            O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo Estadual até o dia 15 de maio e devolvido ao Poder Executivo até 30 de julho de cada Exercício Financeiro.
              Art. 5º. 
              O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo Estadual até 30 de setembro e devolvido ao Poder Executivo até 30 de dezembro.
                Art. 6º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
                  Art. 7º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Palácio Senador Hélio Campos -                    RR, 23 deabril de 2003.
                       

                      FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                      Governador do Estado de Roraima

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