SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 10, de 30 de dezembro de 1994

"Dispõe sobre a concessão do auxílio creche/pré-escola aos servidores públicos estaduais e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Berinho Bantim, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

De acordo com o § 3° do Art. 259 da Lei Complementar Estadual n° 010, de 30.12.94, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima", fica concedido o auxílio creche/pré-escola nos termos da presente Lei.

Art. 2º.

O auxílio creche/pré-escola, de que trata a presente Lei, será concedido em forma de bolsa, a ser paga pelo órgão público onde o Servidor esteja lotado, sendo beneficiários os dependentes de 0 a 6 anos que estejam efetivamente matriculados em instituição de ensino credenciada.

Art. 3º.

O servidor, para receber o auxílio de que trata a presente Lei, deverá apresentar no setor de Recursos Humanos de seu órgão de trabalho os seguintes documentos do dependente:

I –

certidão de nascimento;

II –

carteira de vacina atualizada; e

III –

declaração de matricula fornecida pela instituição.

Parágrafo único

Os incisos II e III serão reapresentados anualmente.

Art. 4º.

O valor do auxílio creche/pré-escola é estipulado de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros de cada órgão, a ser pago mensalmente junto com os proventos do Servidor.

Parágrafo único

São ratificadas as concessões já realizadas, devendo seus valores serem adaptados a partir de 1° de janeiro de 2001 às normas da presente Lei.

Art. 5º.

O Servidor deixará de receber os benefícios desta Lei nos seguintes casos:

I –

morte do dependente;

II –

o dependente completar 7 anos de idade;

III –

deixar de realizar matrícula do dependente; e

IV –

deixar de apresentar documentos constantes do Art. 3° da presente Lei.

Parágrafo único

Cada órgão dotado de autonomia administrativa-financeira, através de Instrumento Normativo próprio, disciplinará a aplicação da presente Lei dentre os seus Servidores, no interesse da Administração Pública.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 09 de março de 2001.

Dep HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM
Presidente

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Lei Ordinária nº 282, de 09 de março de 2001