SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 11% (onze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º.

Os Anexos A à G da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A à G da presente Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 06 de maio de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

ANEXOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 242

ANEXO A - Cargos Efetivos de Nível Superior

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NS	Analista Judiciário	156	6.811,55	1.062.601,53
TJ/NS	Escrivão - Em Extinção	24	6.811,55	163.477,16
TOTAL	-	180	6.811,55	1.226.078,69

ANEXO B – Cargos Efetivos de Nível Médio

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NM	Técnico Judiciário	502	3.405,82	1.709.723,70
TJ/NM	Oficial de Justiça - Em extinção	52	3.405,82	177.102.85
TOTAL		554	3.405,82	1.886.826,55

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NF	Auxiliar Administrativo	35	1.950,57	68.269,94
TJ/NF	Motorista - Em extinção	18	1.950,57	35.110,25
TOTAL		53	1.950,57	103.380,19

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

Código	Vencimento
TJ/NS	6.811,55
TJ/NM	3.405,82
TJ/NF	1.950,57

ANEXO E - Progressão Funcional

Nível	Vencimento
Nível	Cód. TJ/NS	Cód. TJ/NM	Cód. TJ/NF
I	6.811,55	3.405,82	1.950,57
II	7.492,70	3.746,41	2.145,63
III	8.241,97	4.121,05	2.360,19
IV	9.066,17	4.533,16	2.596,21
V	9.972,79	4.986,48	2.855,83
VI	10.970,07	5.485,13	3.141,41
VII	12.067,08	6.033,64	3.455,55
VIII	13.273,79	6.637,00	3.801,11
IX	14.601,17	7.300,70	4.181,22
X	16.061,29	8.030,77	4.599,34
XI	17.667,42	8.833,85	5.059,27
XII	19.434,16	9.717,24	5.565,20
XIII	21.377,58	10.688,96	6.121,72
XIV	23.515,34	11.757,86	6.733,89
XV	25.866,87	12.933,65	7.407,28

ANEXO F – Cargos em Comissão

Código	Qtd.	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/DCA-1	1	17.745,99	17.745,99
TJ/DCA-2	5	15.774,22	78.871,10
TJ/DCA-3	5	10.671,44	53.357,20
TJ/DCA-4	49	10.671,44	522.900,56
TJ/DCA-5	47	9.082,05	426,856,35
TJ/DCA-6	74	7.946,82	588.064,68
TJ/DCA-7	5	7.492,70	37.463,50
TJ/DCA-8	15	7.492,70	112.390,50
TJ/DCA-9	13	7.038,60	91.501,80
TJ/DCA-10	2	7.038,60	14.077,20
TJ/DCA-11	13	7.038,60	91.501,80
TJ/DCA-12	60	6.130,40	367.824,00
TJ/DCA-13	34	4.995,13	169.834,42
TJ/DCA-14	16	3.996,11	63.937,76
TJ/DCA-15	39	3.405,78	132.825,42
TJ/DCA-16	14	3.405,78	47.680,92
TJ/DCA-17	1	2.951,65	2.951,65
TJ/DCA-18	11	2.951,65	32.468,15
TJ/DCA-19	13	2.951,65	38.371,45
TOTAL	417	-	2.890.624,45

ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos	Quantidade	Subtotal (RS)
Efetivos	787	3.216.285,43
Comissionados	417	2.890.624,45
TOTAL	1.204	6.106.909,88

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 242, de 06 de maio de 2016