Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 269, de 03 de agosto de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

269

2000

3 de Agosto de 2000

Dispõe sobre a denominação de Bem Público e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a denominação de Bem Público e dá outras providências."

    PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominada José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o Rio Branco, localizada no Município de Caracaraí, neste Estado.
        Art. 2º. 
        O Poder executivo Estadual, através do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RR, tomará as providências necessárias para a fixação de placas indicativas constantes do presente Instrumento Normativo.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RR.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Palácio Antônio Martins, 03 de agosto de 2000.
                   

                  Deputado EDIO VIEIRA LOPES
                  Presidente

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br