SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto art. 38, da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 10% (dez por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º.

Os Anexos A a G da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, alterada pela Lei Complementar Estadual n° 230, de 18 de dezembro de 2014, passam, respectivamente, a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a G da presente Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de fevereiro de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

ANEXO A- Cargos efetivos de Nível Superior

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NS	Analista Judiciário	156	6.136,53	957.298,68
TJ/NS	Escrivão - Em Extinção	24	6.136,53	147.276,72
TOTAL	-	180	6.136,53	1.104.575,40

ANEXO B - Cargos Efetivos de Nível Médio

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NM	Técnico Judiciário	502	3.068,31	1.540.291,62
TJ/NM	Oficial de Justiça - Em extinção	52	3.068,31	159.552,12
TOTAL		554	3.068,31	1.699.843,74

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NF	Auxiliar Administrativo	20	1.757,27	35.145,40
TJ/NF	Motorista - Em extinção	18	1.757,27	31.630,86
TOTAL		38	1.757,27	66.776,26

ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

Código	Vencimento
TJ/NS	6.136,53
TJ/NM	3.068,31
TJ/NF	1.757,27

ANEXO E - Progressão Funcional

Nível	Vencimento
Nível	Cód. TJ/NS	Cód. TJ/NM	Cód. TJ/NF
I	6.136,53	3.068,31	1.757,27
II	6.750,18	3.375,14	1.933,00
III	7.425,20	3.712,65	2.126,30
IV	8.167,72	4.083,92	2.338,93
V	8.984,49	4.492,31	2.572,82
VI	9.882,94	4.941,54	2.830,10
VII	10.871,23	5.435,69	3.113,11
VIII	11.958,35	5.979,26	3.424,42
IX	13.154,19	6.577.19	3.766.86
X	14.469.61	7.234.91	4.143.55
XI	15.916,57	7.958.40	4.557.91
XII	17.508,23	8.754,24	5.013,70
XIII	19.259,05	9.629,66	5.515,07
XIV	21.184,96	10.592,63	6.066,58
XV	23.303,46	11.651.89	6.673,24

ANEXO F - Cargos em Comissão

Código	Qtd.	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/DCA-1	1	15.987,38	15.987,38
TJ/DCA-2	5	14.211,01	71.055,05
TJ/DCA-3	4	9.613,91	38.455,64
TJ/DCA-4	46	9.613,91	442.239,86
TJ/DCA-5	47	8.182,03	384.555,41
TJ/DCA-6	75	7.159.30	536.947,50
TJ/DCA-7	5	6.750,18	33.750,90
TJ/DCA-8	15	6.750,18	101.252,70
TJ/DCA-9	10	6.341,08	63.410.80
TJ/DCA-10	1	6.341,08	6.341,08
TJ/DCA-11	13	6.341,08	82.434.04
TJ/DCA-12	56	5.522,88	309.281,28
TJ/DCA-13	34	4.500.12	153.004,08
TJ/DCA-14	13	3.600,10	46.801,30
TJ/DCA-15	39	3.068,27	119.662.53
TJ/DCA-16	13	3.068,27	39.887.51
TJ/DCA-17	1	2.659,14	2.659,14
TJ/DCA-18	11	2.659,14	29.250,54
TJ/DCA-19	13	2.659,14	34.568,82
TOTAL	402		2.511.545,56

ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos	Quantidade	Subtotal (RS)
Efetivos	772	2.871.195,40
Comissionados	402	2.511.545,56
TOTAL	1174	5.382.740,96

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Lei Complementar nº 237, de 13 de fevereiro de 2015