SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera os subsídios mensais dos Membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei complementar n° 35/79 (LOMAN).

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço sabe que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2015, será de:

I –

Desembargador - R$30.471,10 (trinta mil e quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos);

II –

Juiz de Direito - R$27.424,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais);

III –

Juiz Substituto - R$24.681,60 (vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e um. reais e sessenta centavos).

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de fevereiro de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 235, de 11 de fevereiro de 2015