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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 156, de 06 de novembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

156

1996

6 de Novembro de 1996

Dispõe sobre a denominação de Rodovia Estadual - RR 205 ligando Boa Vista à margem esquerda do Rio Mucajaí e dá outras providências.

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"Dispõe sobre a denominação de Rodovia Estadual - RR 205 ligando Boa Vista à margem esquerda do Rio Mucajaí e dá outras providências".

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominada de "Rodovia Vereador Estácio Melo", a atual RR-205, que liga Boa Vista à margem esquerda do Rio Mucajaí no Município de Alto Alegre.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Palácio Senador Hélio Campos-RR, 06 de Novembro de 1996.

            NEUDO RIBEIRO CAMPOS
            Governador do Estado de Roraima 

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