Projeto de Lei nº 63 de 2024 | ORDEM DO DIA DA COMISSÃO | 17/10/2025 (Projeto de Lei nº 63 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
31/10/2025
Status
ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na ordem do dia da CCJ. Prazo: 17/10 a 31/10/2025.