Projeto de Lei nº 170 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 16/10/2025 (Projeto de Lei nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação