Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 30/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação