Mensagem Governamental nº 93 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 24/09/2025 (Mensagem Governamental nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.