Mensagem Governamental nº 93 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 24/09/2025 (Mensagem Governamental nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação