Projeto de Lei nº 170 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 24/09/2025 (Projeto de Lei nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação