Mensagem Governamental nº 91 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 18/09/2025 (Mensagem Governamental nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação