Mensagem Governamental nº 91 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 17/09/2025 (Mensagem Governamental nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o Parecer Jurídico nº 276/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa, ratificando o Parecer Jurídico Nº 174/2023 – PROC.LEGIS/PGA/ALERR e opinando pela manutenção do veto ao PL nº 63/2023; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.