Mensagem Governamental nº 91 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 16/09/2025 (Mensagem Governamental nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.