Mensagem Governamental nº 90 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 02/09/2025 (Mensagem Governamental nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação