Projeto de Lei nº 130 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 02/09/2025 (Projeto de Lei nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
09/09/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação