Projeto de Lei nº 6 de 2024 | APROVADO NA CCJ | 21/08/2025 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação