Projeto de Lei nº 114 de 2025 | APROVADO NA COMISSÃO | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação