Mensagem Governamental nº 76 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 13/08/2025 (Mensagem Governamental nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o Parecer Jurídico nº 197/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa, ratificando o Parecer Jurídico nº 210/2023/PGA/ALERR e opinando pela rejeição do veto ao PL nº 147/2023; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.