Mensagem Governamental nº 84 de 2025 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 12/08/2025 (Mensagem Governamental nº 84 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação