Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025 | PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA | 04/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho os autos para análise da documentação anexada pelo autor da proposição, datado de 23/07/2025, conforme solicitado em Despacho assinado do dia 27/06/25.