Projeto de Lei nº 45 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 12/06/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2025
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/06/2025
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação