Projeto de Lei nº 85 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 11/06/2025 (Projeto de Lei nº 85 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/06/2025

Unidade Local

COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

11/06/2025

Data Fim Prazo

18/06/2025

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para emissão de parecer jurídico ao Substitutivo nº 04/25 ao PL nº 85/2025.