Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024 | PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA | 20/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/05/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com o fito de sanear o trâmite da presente proposição, tendo em vista o Parecer Jurídico nº 17/24 - PGA/ALERR, exarado por esta douta Procuradoria no dia 16/12/24, onde houve orientação pela inconstitucionalidade deste Projeto de Decreto Legislativo, por falta de cumprimento de condição "sine qua non" que à época, obstava a legalidade do projeto, e tendo em vista que o decurso do tempo desde então teve o condão de sanar a mácula relacionada ao lapso temporal então avaliada, remeto os autos para que esta Procuradoria possa atestar o saneamento de quaisquer óbices legais relativos ao prosseguimento da presente proposição.