Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 16/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação