Projeto de Lei nº 45 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 06/05/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
12/05/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação