Mensagem Governamental nº 58 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 05/05/2025 (Mensagem Governamental nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o Parecer Jurídico nº 61/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa ratificando o Parecer Jurídico nº 297/2024/PGA/ALERR; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.